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USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO - LEI N°8.859 DE 03 DE JUNHO DE 2020 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

02/10/2020

! ATENÇÃO PASSAGEIRO !
.
É OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO DENTRO DO ÔNIBUS
.
Lei nº 8.859 de 03 de junho de 2020.
Estado do Rio de janeiro
.
Art. 1º Torna obrigatório, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto
vigorar o Estado de Calamidade Pública em virtude da pandemia do novo
Coronavírus, o uso de máscara de proteção respiratória, seja ela
descartável ou reutilizável, em qualquer ambiente público,
assim como em ambientes privados de acesso coletivo.

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